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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005929-51.2026.8.16.9000

Recurso: 0005929-51.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Reclamante(s): MIZAEL BURKOSVSKI
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 5ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIXA
DE OFENSA À RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL E A
ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL EM RECURSO
INOMINADO. PRECEDENTE SEM FORÇA VINCULANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PRECEDENTE
QUALIFICADO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO
DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação proposta por Mizael Burkosvski, já qualificado nestes autos,
em face de Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual
conheceu e deu provimento ao recurso da terceira interessada no âmbito dos autos
n. 10862-42.2025.8.16.0031, por entender exigível cobrança relativa a obra
necessária para tornar disponível o fornecimento de energia elétrica ao reclamante.
Em suas razões, o reclamante sustenta, em suma, que o Acórdão reclamado é
contrário à Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL, bem como inobservou o
entendimento da 1ª Turma Recursal em caso análogo. Pleiteia, então, a cassação
do referido Acórdão.
É o relatório. Passa-se a decidir.
A reclamação constitui instituto derivado do direito de petição (artigo 5º, inciso
XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada pelo Código de
Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em rol
taxativo no seu artigo 988. A propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir”.
Com efeito, da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é
medida excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a
usurpação de competência do tribunal (inciso I); ofensa à autoridade de decisão do
tribunal (inciso II); desrespeito a Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III);
desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de acórdão proferido em incidente de
resolução de demandas repetitivas (inciso IV) e inobservância de acórdão proferido
em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV). Assim, qualquer
outra situação fica expressamente excluída do âmbito de sua
abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
Em outras palavras, caso a parte apresente impugnação contra o mérito de decisão
judicial, deverá contrapô-la por meio de recurso próprio (quando houver algum
disponível para tanto), revelando-se inadequada a utilização da reclamação para
esse fim. Nesse sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR MEIO DA RECLAMAÇÃO. ESPÉCIE
QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE
DO STJ QUE, ALÉM DE TUDO, NÃO É ADEQUADA AO CASO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART.
988 DO CPC/2015. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/2015.
NÃO CONHECIMENTO”. (RC 0074914-14.2023.8.16.0000. Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. 7ª
Seção Cível do TJPR. J. 11.06.2024)." (grifou-se).
No caso dos autos, o reclamante se insurge contra Acórdão proferido pela 5ª Turma
Recursal que restou assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO
CONSUMIDOR EM OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO DE ENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL
Nº 1.000/2021. ART. 104. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONEXÃO GRATUITA. EXISTÊNCIA
DE OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA ATIVA NA MESMA MATRÍCULA. DESMEMBRAMENTO NÃO
COMPROVADO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS”. (RI 0010862-42.2025.8.16.0031. Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen
Geronasso. 5TR do TJPR. J. 17.06.2026)."
Da leitura das razões apresentadas na presente reclamação, porém, percebe-se
que o reclamante não aponta objetivamente a ofensa a quaisquer das hipóteses
elencadas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Basta ver não pretende
preservar a competência originária de Tribunal, a autoridade de sua decisão (por
exemplo, questão já decidida nos próprios autos), ou a observância de precedente
qualificado ou vinculante.
Na realidade, o reclamante invoca pretensa ofensa a julgado não qualificado, qual
seja, os autos de recurso inominado n.8131-62.2023.8.16.0025, proferido pela 1ª
Turma Recursal deste Estado.
A rigor, em flagrante inadequação técnica, o reclamante busca reverter o mérito do
julgamento desfavorável, ignorando por completo que sua pretensão não se
amolda à modalidade processual eleita, sequer se dispondo a indicar algum
precedente qualificado (tese fixada em repercussão geral, recurso repetitivo,
Súmula etc.). Como se sabe, a reclamação cível não é sucedâneo recursal, mas
instrumento de garantia da autoridade das decisões, não se prestando à revisão de
mérito, ainda que invocando descompasso com ato normativo regulamentar.
Diante do exposto, monocraticamente, por não se amoldar às hipóteses
previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento à
presente Reclamação, indeferindo a petição inicial.
Sem custas, pois, ausente previsão legal estipulando a sua incidência nesta ação
constitucional.
Não há, ainda, arbitramento de honorários advocatícios, pois, ausente intervenção
do patrono da parte contrária, não obstante seja prudente alertar o reclamante que
acaso instalado o contraditório e em havendo agravo interno futuro porventura
desprovido, estará sujeito ao encargo, conforme enunciado n. 02 da Turma de
Uniformização de Jurisprudência.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator